De autoria da vereadora Rochelle, e sancionada no dia 22 de maio de 2023, a lei da Entrega Legal estabelece a divulgação deste processo em todos os estabelecimentos de saúde. Após a notícia divulgada recentemente, sobre o caso ocorrido no bairro Jardim Induberaba, a parlamentar reforçou a importância da divulgação desta lei em defesa das crianças. Para além disso, Rochelle também solicitou à Prefeitura uma capacitação dos servidores para evitar estes casos de abandono. Este t